Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — UFMT 2019
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq560028
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Tangará da Serra - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
A Receita Corrente Líquida, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal,
- Aserá composta somente com os recursos provenientes de transferências voluntárias, bem como conhecida a cada doze meses, mediante Relatório de Gestão Fiscal.
- Bdeverá ser apurada mediante o somatório das receitas correntes, incluindo-se a esta as transferências de capital.
- Cconstitui parâmetro para análise percentual acerca do limite legal para despesa total com pessoal.
- Dpoderá ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.