Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tangará da Serra (Mato Grosso) — UFMT 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tangará da Serra (Mato Grosso)
- Código
- qq560035
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Tangará da Serra - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal II
Conforme previsto na Lei Complementar nº 15/1996, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Tangará da Serra/MT, o alvará de licença para construção será válido, a contar da data de sua expedição, pelo prazo de
- A12 (doze) meses.
- B18 (dezoito) meses.
- C24 (vinte e quatro) meses.
- D180 (cento e oitenta) dias.