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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tangará da Serra (Mato Grosso) — UFMT 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Tangará da Serra (Mato Grosso)
Código
qq560036
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Municipal II
De acordo com a Lei Complementar nº 22/1996, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Tangará da Serra/MT, é correto afirmar acerca da taxa de licença para publicidade:
  1. AÉ uma taxa de expediente cobrada pela lavratura de termos e contratos com o município, que dependem de prévia apreciação das autoridades competentes.
  2. BÉ uma taxa decorrente da utilização efetiva ou potencial de serviço público específico concernente à conservação de vias e logradouros públicos.
  3. CÉ uma taxa decorrente da utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível concernente à limpeza urbana.
  4. DÉ uma taxa decorrente do exercício do poder de polícia administrativa, que tem como fato gerador a fiscalização de atividade que depende de prévia anuência do poder público.
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GabaritoD — É uma taxa decorrente do exercício do poder de polícia administrativa, que tem como fato gerador a fiscalização de atividade que depende de prévia anuência do poder público.

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