Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tangará da Serra (Mato Grosso) — UFMT 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tangará da Serra (Mato Grosso)
- Código
- qq560037
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Tangará da Serra - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal II
Considere a seguinte situação hipotética:Justo é fiscal municipal e, ao vistoriar uma obra de engenharia situada no perímetro urbano com alvará de construção válido, constatou irregularidade na execução com comprometimento de sua estabilidade e risco para os executores e terceiros. Nesse caso, Justo deverá adotar, em consonância com o Código de Obras do Município de Tangará da Serra/MT, a seguinte conduta:
- ADeterminar aos proprietários e/ou responsáveis técnicos a suspensão ou demolição parcial ou total da obra, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multas.
- BNotificar os proprietários e/ou responsáveis técnicos a paralisar a obra, ressalvada a execução de serviços necessários para regularização em prazo fixado, sob pena de embargo da obra e aplicação de multas.
- CExpedir o Auto de Notificação e Embargo, a ser entregue a quem estiver no local, com imposição de multa a ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias.
- DNotificar os proprietários e/ou responsáveis técnicos do cancelamento do alvará de construção, que deverá ser renovado após a regularização da situação e pagamento das multas.