Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tangará da Serra (Mato Grosso) — UFMT 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tangará da Serra (Mato Grosso)
- Código
- qq560038
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Tangará da Serra - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal II
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT, analise as assertivas relacionadas com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).I - A base de cálculo para lançamento do IPTU corresponde ao valor venal do imóvel, que será fixado segundo critérios de zoneamento urbano e rural estabelecidos pela Lei Municipal.II - Considera-se como requisito mínimo, para efeito de definição da zona urbana, a existência de algum melhoramento construído ou mantido pelo Poder Público, como rede de iluminação pública.III - Para fins de lançamento do IPTU, considerar-se-á o valor venal do terreno, no caso de imóvel em construção.IV - O contribuinte poderá requerer nova avaliação de sua propriedade, desde que o faça antes da notificação do lançamento do IPTU.Estão corretas as assertivas
- AI, II e IV, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DI, II, III e IV.