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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso) — UFMT 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso)
Código
qq560175
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Nível
Médio
Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Rondonópolis/MT, assinale a assertiva correta acerca da participação popular na gestão municipal.
  1. AÉ assegurada a participação popular, por meio de referendos, no processo de elaboração e apreciação pela Câmara Municipal das leis orçamentárias.
  2. BA consulta popular, na modalidade de plebiscito, poderá ser proposta por documento dirigido à Câmara Municipal, contendo assinatura de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado inscrito no Município.
  3. CÉ garantida a participação popular na criação, modificação, supressão e organização de distritos político-administrativos, observada a legislação federal.
  4. DO exercício do trabalho comunitário e em mutirão será estimulado pelo Poder Público como forma legítima de viabilizar anseios coletivos, vedada qualquer interferência da administração direta e indireta em sua organização.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A consulta popular, na modalidade de plebiscito, poderá ser proposta por documento dirigido à Câmara Municipal, contendo assinatura de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado inscrito no Município.

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