Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso) — UFMT 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso)
- Código
- qq560178
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Rondonópolis - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Em conformidade com a Lei n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis/MT, o servidor de carreira em estágio probatório que responde a processo administrativo disciplinar
- Anão poderá ser exonerado por inabilitação na avaliação do estágio probatório, devendo ser demitido
- Bpoderá ser exonerado a pedido na pendência do processo.
- Cserá exonerado de ofício após a conclusão do processo.
- Dsomente poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.