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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso) — UFMT 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso)
Código
qq560179
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Nível
Médio
A Lei n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis/MT, estabelece os períodos que são computados como tempo de efetivo exercício do cargo, entre os quais NÃO se inclui:
  1. ATempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou entidade federal, estadual, distrital ou municipal.
  2. BExercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão, ou entidade federal, estadual, distrital ou municipal.
  3. CDesempenho de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, exceto para promoção por merecimento.
  4. DParticipação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou repartição municipal.
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GabaritoA — Tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou entidade federal, estadual, distrital ou municipal.

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