Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — UFPR 2019
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qq560697
- Banca
- UFPR
- Órgão
- UFPR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015 – Capítulo IV – Do Direito à Educação –, corresponde à política educacional vigente para surdos na Educação Básica:
- AOferta de educação bilíngue em escolas inclusivas, através da dupla docência: professor regente e professor bilíngue para surdos para o ensino de Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua.
- BOferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, com apoio de tradutor intérprete de Libras e atendimento educacional especializado.
- COferta de educação bilíngue para surdos em escola inclusiva, com apoio de tradutor intérprete de Libras, desde a Educação Infantil, para o ensino de Libras como primeira língua, e atendimento educacional especializado.
- DOferta de classe ou escola bilíngue para surdos, com apoio de tradutor intérprete de Libras e atendimento educacional especializado.
- EOferta de escola e/ou classe de educação bilíngue, abertas a alunos surdos e ouvintes, ou escolas comuns da rede regular de ensino, com professores bilíngues e a presença de tradutores e intérpretes de Libras e Língua Portuguesa.