Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — UFRR 2019
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq560973
- Banca
- UFRR
- Órgão
- UFRR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Assuntos Educacionais
Em seu Título IV, a Lei n. 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação regulamenta a distribuição de funções de cada ente que compõe a organização da educação nacional, indicando que a União, os estados e os municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino e terão competências específicas a desempenhar. Se considerarmos as esferas de competência de cada um destes entes federativos visto em suas responsabilidades específicas, podemos indicar que, respectivamente, a União, Estados e Municípios tem por atribuição:
- Aelaborar diretrizes para a educação básica nacional; oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, assim como o Ensino Médio; oferecer o Ensino Fundamental a todos em idade escolar e aos que não tiveram acesso na idade própria.
- Bexercer a função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais; assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem; oferecer ensino médio ou superior somente após estarem atendidas plenamente as necessidades da educação infantil em creches e pré-escolas, com prioridade ao atendimento das necessidades do ensino fundamental.
- Cassumir o transporte escolar dos alunos das redes municipal e estadual; coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação básica; articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.
- Doferecer o transporte escolar dos alunos das redes públicas de ensino; organizar, propor e realizar os processos de avaliação do rendimento escolar dos estudantes de todos os níveis de ensino; oferecer o Ensino Fundamental e, com prioridade, o Ensino Médio.
- Ebaixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação; oferecer ensino superior em municípios do interior; assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar dos estudantes da educação básica.