Questão de Legislação Federal — Lei 10.861 de 2004 - Instituição do Sistema Nacional de Avaliação Superior - SINAES — UFRR 2019
Legislação FederalLei 10.861 de 2004 - Instituição do Sistema Nacional de Avaliação Superior - SINAES
- Código
- qq560974
- Banca
- UFRR
- Órgão
- UFRR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Assuntos Educacionais
A lei n. 10.862 de 14 de abril de 2004, institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES que tem por objetivo "assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes, nos termos do art 9°, VI, VIII e IX da Lei n. 9394, de 20 de dezembro de 1996". Sobre o SINAES é possível afirmar que:
- AOs resultados da avaliação realizada no âmbito do SINAES constituirão referencial básico dos processos de regulação e supervisão da educação superior, neles compreendidos o credenciamento e a renovação de credenciamento de instituições de educação superior, a autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos de graduação.
- BPara que os efeitos da avaliação sejam significativos e construtivos, os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos serão tratados de maneira sigilosa, de forma a não comprometer a imagem pública das instituições avaliadas e protegê-las de prejuízos sociais e econômicos.
- CO Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, é parte dos procedimentos avaliativos realizados pelo SINAES, sendo obrigatória a participação de todos os estudantes e vedada a utilização de procedimentos amostrais.
- DRespeitada a diversidade e as especificidades das diferentes organizações acadêmicas, na avaliação de cursos de graduação das universidades, é vedada a aplicação de pontuação específica pela existência de programas de pós-graduação e por seu desempenho, conforme a avaliação mantida pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Técnico - CAPES.
- ESerá de responsabilidade dos técnicos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, indicar quais os alunos habilitados à participação no ENADE e proceder à sua inscrição no exame.