Legislação Federal · UFSC · 2019 | Questão sqc-qq561252

Legislação FederalInstrução Normativa nº 3 de 2017 - MPOG/CGU

Código: qq561252
Banca: UFSC
Órgão: UFSC
Ano: 2019
Nível: Superior

Cargo: Auditor

Com relação à Instrução Normativa nº 3, de 9 de junho de 2017, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União, assinale a alternativa correta.

AA primeira linha de defesa contempla os controles primários, que devem ser instituídos e mantidos pelos gestores responsáveis pela implementação das políticas públicas durante a execução de atividades e tarefas, no âmbito de seus macroprocessos finalísticos e de apoio.
BAs Assessorias Especiais de Controle Interno nos Ministérios não podem ter sua atuação complementada por outras estruturas específicas definidas pelas próprias organizações.
COs auditores internos governamentais devem se abster de auditar operações específicas com as quais estiveram envolvidos nos últimos 48 meses, quer na condição de gestores, quer em decorrência de vínculos profissionais, comerciais, pessoais, familiares ou de outra natureza, mesmo que tenham executado atividades em nível operacional.
DOs auditores internos governamentais devem estar alerta aos riscos significativos que possam afetar os objetivos, as operações ou os recursos da unidade auditada. Devem atuar, portanto, com o devido zelo profissional, a fim de garantir que esses riscos sejam identificados.
EOs trabalhos de especialistas externos não são avaliados pelo Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade.

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GabaritoA — A primeira linha de defesa contempla os controles primários, que devem ser instituídos e mantidos pelos gestores responsáveis pela implementação das políticas públicas durante a execução de atividades e tarefas, no âmbito de seus macroprocessos finalísticos e de apoio.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Instrução Normativa MP/CGU nº 3/2017 — Três Linhas de Defesa

Gabarito: letra A. A primeira linha de defesa é composta pelos controles primários instituídos e mantidos pelos gestores durante a execução das atividades, conforme o modelo de três linhas de defesa adotado pela Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 3/2017. As demais alternativas contêm erros quanto à complementação das assessorias, ao prazo de impedimento (48 meses, quando o correto é 36), à atuação com zelo profissional (afirmação genérica, mas incompleta) e à avaliação de especialistas externos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A IN nº 3/2017 estabelece que a primeira linha de defesa é formada pelos controles primários sob responsabilidade dos gestores públicos, que devem ser implementados no dia a dia das atividades, abrangendo macroprocessos finalísticos e de apoio. É exatamente o que descreve a alternativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As Assessorias Especiais de Controle Interno (AECIs) podem ter sua atuação complementada por outras estruturas específicas definidas pelos próprios órgãos. A IN não veda essa complementação; ao contrário, incentiva a integração.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo de impedimento para o auditor interno auditar operações com as quais teve envolvimento é de 36 meses, e não 48. O item erra ao estender o prazo para 48 meses.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora o auditor deva estar alerta aos riscos, a IN nº 3/2017 já estabelece que essa é uma atribuição da segunda linha de defesa (controles de supervisão), não sendo o foco principal da auditoria interna. A afirmativa é imprecisa quanto à alocação de responsabilidades.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade (PGMQ) avalia todos os trabalhos de auditoria, inclusive os realizados com o apoio de especialistas externos. A IN não exime esses trabalhos da avaliação.

Gabarito: letra A.

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