Questão de Auditoria Governamental — Sistema de Controle Interno - SCI — UFSC 2019
Auditoria Governamental›Sistema de Controle Interno - SCI
Código
qq561255
Banca
UFSC
Órgão
UFSC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Com relação aos dispositivos constitucionais que abordam o controle interno no âmbito da União, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.I. Cabe ao controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.II. É finalidade do controle interno comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.III. O controle interno deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.IV. Os responsáveis pelo controle interno não podem responder pelas irregularidades ou ilegalidades de que tomarem conhecimento no exercício da função, pois trata-se de risco inerente ao controle da administração pública.
ASomente as afirmativas I e IV estão corretas.
BSomente as afirmativas I e III estão corretas
CSomente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
DSomente as afirmativas I, II e III estão corretas.
ETodas as afirmativas estão corretas.
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GabaritoD — Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
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Controle Interno na Constituição Federal (Art. 74)
Gabarito: letra D — estão corretas apenas as afirmativas I, II e III, com base no art. 74 da CF/88, que enumera as finalidades do sistema de controle interno da União. A afirmativa IV é falsa porque o §1º do mesmo artigo impõe responsabilidade solidária aos responsáveis pelo controle interno que deixarem de comunicar irregularidades ao Tribunal de Contas da União.
A banca cobra o texto literal do art. 74 da Constituição. Vejamos cada afirmativa:
Art. 74, §1CF/88
"Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária."
Afirmativa
Conteúdo
Base Legal
Correta?
I
Avaliar cumprimento das metas do PPA, execução de programas de governo e orçamentos da União
Art. 74, I, CF/88
✅ Sim
II
Comprovar legalidade e avaliar resultados (eficácia e eficiência) da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, inclusive de entidades privadas
Art. 74, II, CF/88
✅ Sim
III
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional
Art. 74, IV, CF/88
✅ Sim
IV
Responsáveis pelo controle interno não respondem por irregularidades de que tomem conhecimento (risco inerente)
Art. 74, §1º, CF/88
❌ Não (há responsabilidade solidária)
Afirmativa I — ✅ Correta
Reproduz exatamente o inciso I do art. 74: avaliar o cumprimento das metas do PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
Afirmativa II — ✅ Correta
Reproduz exatamente o inciso II do art. 74: comprovar legalidade e avaliar resultados (eficácia e eficiência) da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, inclusive de entidades privadas que recebam recursos públicos.
Afirmativa III — ✅ Correta
Reproduz exatamente o inciso IV do art. 74: apoiar o controle externo no exercício de sua missão.
Afirmativa IV — ❌ Incorreta
Afirma que os responsáveis pelo controle interno não podem responder por irregularidades de que tomem conhecimento, classificando como “risco inerente”. Contudo, o §1º do art. 74 determina que eles devem dar ciência ao TCU sob pena de responsabilidade solidária. Logo, há previsão de responsabilização — a afirmativa inverte a regra.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que o controlador interno seria imune. O texto constitucional, no entanto, prevê responsabilidade solidária caso ele omita a comunicação ao TCU. É o clássico distrator de apresentar uma exceção (irresponsabilidade) como regra.
Conclusão: Corretas I, II e III. Portanto, a alternativa correta é a letra D (somente I, II e III).