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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — UFU-MG 2019

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq561817
Banca
UFU-MG
Órgão
UFU-MG
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
Constitui crime contra a ordem tributária, nos termos da lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, EXCETO,
  1. Aidentificar alternativas ou lacunas na lei, antes da ocorrência do fato gerador, que permitam realizar as operações de maneira o menos onerosa possível ao contribuinte, do ponto de vista tributário.
  2. Bfalsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
  3. Celaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que se saiba ou deva saber falso ou inexato.
  4. Dnegar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativo à venda de mercadoria ou à prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — identificar alternativas ou lacunas na lei, antes da ocorrência do fato gerador, que permitam realizar as operações de maneira o menos onerosa possível ao contribuinte, do ponto de vista tributário.

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