Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná) — UNESPAR 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná)
- Código
- qq562030
- Banca
- UNESPAR
- Órgão
- FOZTRANS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com base na Lei Municipal N.º 3.946/2012, que dispõe sobre a utilização de bem público de uso comum do povo para estacionamento regulamentado, assinale a alternativa INCORRETA:
- AO período de estacionamento contínuo permitido numa mesma vaga será de 2 (duas) horas em cada face da quadra.
- BAo veículo que estiver em desacordo com o disposto na Lei Municipal N.º 3.946/2012, será emitido o Aviso de Irregularidade.
- CO Aviso de Irregularidade será anulado mediante o pagamento da regularização, efetuada em tempo hábil.
- DO prazo para a regularização do veículo notificado é de 7 (sete) dias úteis, contados da emissão do Aviso de Irregularidade.
- EA permanência do condutor ou passageiro no interior do veículo desobriga o pagamento e o registro no sistema.