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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná) — UNESPAR 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná)
Código
qq562032
Banca
UNESPAR
Órgão
FOZTRANS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Com base na Lei Municipal N.º 1.562/1991, que trata do transporte turístico de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AAs infrações dos preceitos da Lei Municipal N.º 1.562/1991 sujeitarão o infrator às penalidades de orientação verbal ou escrita, multa, interdição ou retenção do veículo.
  2. BCometidas duas ou mais infrações de natureza diversa, aplica-se a penalidade correspondente a cada uma delas.
  3. CA autuação desobriga o infrator de corrigir a falta que deu origem.
  4. DA advertência será emitida pelo titular do órgão cadastrante ou a quem lhe for delegada a tarefa.
  5. EOs processos administrativos somente terão andamento após atenderem as exigências legais, inclusive as relativas a débitos para com a Prefeitura, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A autuação desobriga o infrator de corrigir a falta que deu origem.

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