Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná) — UNESPAR 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná)
- Código
- qq562038
- Banca
- UNESPAR
- Órgão
- FOZTRANS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com base na Lei Municipal N.º 4.116/2013, que regulamenta o sistema de transporte e prestação de serviços através de motocicletas no Município de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:
- AOs veículos deverão ser emplacados com placas de aluguel no Município de Foz do Iguaçu e devidamente registrados e licenciados no DETRAN-PR.
- BPara a execução do serviço, o limite da vida útil dos veículos é de 3 (três) anos, sem possibilidade de prorrogação.
- CAtingido o limite de sua vida útil, a substituição do veículo dar-se-á sempre por outro mais novo de idade, no mínimo, 1 (um) ano inferior ao anterior.
- DSomente poderão operar o serviço os profissionais devidamente habilitados conforme o Código Nacional de Trânsito – Lei Federal n.º 9.503/1997, Resoluções e a Lei Municipal n.º 4.116/2013.
- EA interrupção da prestação dos serviços sem autorização do FOZTRANS, ou por prazo superior ao autorizado, será considerada como desistência da permissão e acarretará sua cassação.