Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná) — UNESPAR 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná)
- Código
- qq562042
- Banca
- UNESPAR
- Órgão
- FOZTRANS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com base na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:
- AA Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
- BA Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.
- CA proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- DA emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
- ESão vedadas, serão nulas e não produzirão efeito as Emendas à Lei Orgânica Municipal apresentadas nos 120 dias que antecederem ao término do mandato do Prefeito Municipal e da Legislatura dos Vereadores e nos 120 dias compreendidos no início dos respectivos mandatos.