Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná) — UNESPAR 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná)
- Código
- qq562044
- Banca
- UNESPAR
- Órgão
- FOZTRANS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar Municipal N.º 17/1993, o afastamento do exercício do cargo não será permitido para:
- AFrequentar curso de graduação.
- BExercício de mandato eletivo.
- CParticipar de competições esportivas oficiais, na forma de regulamento próprio.
- DExercer cargo em comissão.
- EFicar à disposição de outro órgão ou entidade municipal.