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Questão de Legislação de Trânsito — Resoluções do CONTRAN — UNESPAR 2019

Legislação de TrânsitoResoluções do CONTRAN
Código
qq562047
Banca
UNESPAR
Órgão
FOZTRANS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa CORRETA, quanto à Resolução N.º 710/2017, do CONTRAN:
  1. AO arquivamento do auto da infração originária para a qual não houve regular identificação do condutor infrator ensejará o cancelamento da correspondente penalidade de multa NIC.
  2. BA falta de pagamento da multa NIC não impedirá a transferência de propriedade do veículo.
  3. CA penalidade de multa por não identificação do condutor infrator (multa NIC), não poderá ser aplicada à pessoa jurídica proprietária do veículo.
  4. DA aplicação da penalidade de multa NIC não dispensa a lavratura de auto de infração e expedição de notificação da autuação.
  5. EDa imposição da penalidade de multa NIC não caberá recurso, conforme prevê os arts. 285 e seguintes do CTB.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O arquivamento do auto da infração originária para a qual não houve regular identificação do condutor infrator ensejará o cancelamento da correspondente penalidade de multa NIC.

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