Questão de Legislação de Trânsito — Resoluções do CONTRAN — UNESPAR 2019
Legislação de TrânsitoResoluções do CONTRAN
- Código
- qq562048
- Banca
- UNESPAR
- Órgão
- FOZTRANS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No que se refere à Resolução N.º 623/2016, do CONTRAN, é INCORRETO afirmar que:
- AO condutor do veículo flagrado, mesmo que não habilitado e ainda que não seja o proprietário que conste do registro, poderá ser notificado e receber o termo de recolhimento ou documento equivalente, com eficácia de notificação.
- BA restituição do veículo sob custódia somente ocorrerá mediante prévio pagamento de todos os débitos incidentes devidos, bem como o reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.
- CA notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será desconsiderada para todos os efeitos.
- DA despesa de remoção e estada será devida integralmente, por período contado em dias, a partir do recolhimento do veículo, limitado ao prazo máximo de 6 (seis) meses.
- EO veículo poderá ser restituído ao proprietário até o último dia útil anterior à realização da sessão do leilão, desde que quitados os débitos e regularizado.