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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — UNESPAR 2019

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
qq562073
Banca
UNESPAR
Órgão
FOZTRANS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Considerando os conceitos de incidência e crédito tributários, nos termos do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:
  1. AO lançamento compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.
  2. BO lançamento não pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, quando ausentes as declarações de fato prestadas pelo sujeito passivo.
  3. CO pagamento antecipado, no caso do lançamento por homologação, extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação pelo sujeito ativo.
  4. DOs erros contidos na declaração do sujeito passivo poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
  5. EA revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
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GabaritoB — O lançamento não pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, quando ausentes as declarações de fato prestadas pelo sujeito passivo.

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