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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações — UNESPAR 2019

Legislação FederalLei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
Código
qq562082
Banca
UNESPAR
Órgão
FOZTRANS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com o Art. 9º da Lei N.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996, é incumbência da União, EXCETO:
  1. APrestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva.
  2. BOrganizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e dos Territórios.
  3. CColetar, analisar e disseminar informações sobre a educação.
  4. DAutorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
  5. EElaborar e executar políticas e plano educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Elaborar e executar políticas e plano educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios.

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