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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — UNESPAR 2019

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq562197
Banca
UNESPAR
Órgão
Prefeitura de Pinhais - PR
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Conforme a Lei N.º 10.826/03, no que se refere aos requisitos para adquirir arma de fogo de uso permitido, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AInquéritos e processos em andamento não impedem a aquisição pelo interessado.
  2. BÉ necessária a comprovação de idoneidade do interessado, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.
  3. CO interessado deverá declarar a efetiva necessidade da aquisição.
  4. DO interessado deverá apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e residência certa.
  5. EO interessado deverá comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Inquéritos e processos em andamento não impedem a aquisição pelo interessado.

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