Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — UNESPAR 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Código
- qq562200
- Banca
- UNESPAR
- Órgão
- Prefeitura de Pinhais - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Segundo a Lei N.º 8.069/90, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:
- AAdvertência.
- BObrigação de reparar o dano.
- CInserção em regime de semiliberdade
- DInternação em estabelecimento educacional.
- EPrisão.