Questão de Engenharia Agronômica (Agronomia) — Direito Agrário e Legislação — UPENET/IAUPE 2019
Engenharia Agronômica (Agronomia)Direito Agrário e Legislação
- Código
- qq562352
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- ADAGRO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Estadual Agropecuário - Agronomia
De acordo com a Lei N° 7.802, de 11 de julho de 1989, analise as afirmativas abaixo:I. Entidades de classe, representativas de profissões ligadas ao setor; partidos políticos, com representação no Congresso Nacional e entidades legalmente constituídas para defesa dos interesses difusos relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais podem requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e à dos animais.II. Nos casos de pedido de cancelamento ou impugnação, o estabelecimento do proprietário do registro do produto apresentará todas as informações toxicológicas de contaminação ambiental e comportamento genético bem como os efeitos no mecanismo hormonal, que devem proceder de laboratórios nacionais ou internacionais.III. O prazo de tramitação dos pedidos de cancelamento ou impugnação não deve exceder 90 (noventa) dias, dentro do qual os resultados apurados são publicados.Está(ão) CORRETA(S)
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.