Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — UPENET/IAUPE 2019
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq562515
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- Prefeitura de Petrolina - PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Arquitetura
De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto das Cidades, sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), analise as afirmativas abaixo:I. A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) pode substituir o licenciamento ambiental requerido nos termos da legislação ambiental.II. O Poder Executivo, baseado no Estudo de Impacto de Vizinhança, poderá condicionar a aprovação do empreendimento à execução de medidas, às expensas do município, para eliminar ou minimizar impactos negativos a serem gerados pelo empreendimento.III. Os empreendimentos e atividades, privados ou públicos, situados em área urbana, que dependem de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal, devem ser definidos por lei municipal.IV. O EIV deve ser executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise de questões como o adensamento populacional e a geração de tráfego e demanda por transporte público.V. A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) pode substituir o Certificado de Aprovação de Instalações - CAI após a realização de inspeção prévia da obra.Estão CORRETAS, apenas,
- AI, IV e V.
- BIII e IV.
- CI, II e V.
- DII, III e IV.
- EII, III, IV e V.