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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — UPENET/IAUPE 2019

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qq562590
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
Prefeitura de Petrolina - PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Segundo a Lei de Execução Fiscal (Lei Ordinária Federal n. 6.830/80), o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter todos os itens citados abaixo, EXCETO:
  1. AO nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros.
  2. BO valor originário da dívida bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
  3. CA origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.
  4. DA indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo.
  5. EO número de identificação do Registro de Empresas na respectiva Junta Comercial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — O número de identificação do Registro de Empresas na respectiva Junta Comercial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Execução Fiscal – Termo de Inscrição de Dívida Ativa

Gabarito: letra E. Segundo o art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deve conter os elementos elencados nos incisos I a VI. A alternativa E (número de identificação do Registro de Empresas na Junta Comercial) não consta nesse rol, sendo a única exceção.

A banca cobra a literalidade do art. 2º, §5º, da Lei de Execução Fiscal. Conhecer os incisos é suficiente para acertar a questão.

Art. 2, §5Lei-6830

Art. 2º, §5º – O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I – o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V – a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Alternativa A — ✅ Correta

Corresponde ao inciso I do §5º do art. 2º. O nome do devedor, co-responsáveis e domicílio são obrigatórios.

Alternativa B — ✅ Correta

Corresponde ao inciso II. O valor originário, termo inicial e forma de cálculo dos juros e encargos são exigidos.

Alternativa C — ✅ Correta

Corresponde ao inciso III. A origem, natureza e fundamento legal ou contratual da dívida são itens obrigatórios.

Alternativa D — ✅ Correta

Corresponde ao inciso IV. A indicação de atualização monetária, com fundamento legal e termo inicial, deve constar quando couber.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Não há previsão no art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80 para o número de identificação do Registro de Empresas na Junta Comercial. Os incisos V e VI tratam, respectivamente, do número da inscrição no Registro de Dívida Ativa e do número do processo administrativo ou auto de infração – informações diversas. Portanto, esta alternativa é a única que não faz parte do rol exigido, sendo o gabarito.

MNEMÔNICO
RE-PAR-IN
RERepresentações fiscais para fins penaisPARParcelamento ou moratóriaINInscrições na Dívida Ativa
Exceções ao sigilo fiscal (art. 198, §3º CTN)

Gabarito: letra E

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