Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — UPENET/IAUPE 2019

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)

Gabarito: letra E. A alternativa reproduz fielmente o art. 2º, II, da Lei Complementar 116/2003, que exclui da incidência do ISS a prestação de serviços em relação de emprego, dos diretores, membros de conselho consultivo ou fiscal, sócios-gerentes e gerentes-delegados. As demais alternativas incorrem em erros de alíquota, necessidade de lei complementar ou jurisprudência consolidada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a alíquota mínima é de 5%. O art. 8º da LC 116/2003 estabelece que a alíquota mínima é de 2%, conforme trecho literal:

A alíquota máxima para a maioria dos serviços é de 5%, mas a mínima não é essa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que qualquer serviço pode ser tributado, independentemente de definição em lei complementar. O ISS tem sua lista de serviços taxativa na LC 116/2003 (lista anexa). Sem previsão nessa lei complementar, o serviço não pode ser tributado. A Constituição Federal (art. 156, III) exige lei complementar para definir os serviços sujeitos ao ISS.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que, segundo súmula vinculante do STF, as operações de locação de bens móveis são tributáveis pelo ISS. O entendimento consolidado é exatamente o oposto: a Súmula Vinculante 31 do STF declarou inconstitucional a incidência do ISS sobre locação de bens móveis. Portanto, a afirmação é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega ser inconstitucional a incidência do ISS sobre serviços públicos cartorários e notariais. O STF, em jurisprudência pacífica (RE 592.905, Tema 107), firmou que é constitucional a cobrança do ISS sobre esses serviços, que estão inclusos na lista da LC 116 (item 21.01). Logo, a afirmação é incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa transcreve a regra de não incidência prevista no art. 2º, II, da LC 116/2003:

Assim, estão corretos os termos da alternativa.

Gabarito: letra E