GabaritoC — Preços Públicos (tarifas).
Gabarito: letra C. Os preços públicos (tarifas) não são considerados espécies tributárias, pois possuem natureza contratual e não se submetem ao regime jurídico tributário, enquanto as demais alternativas correspondem a tributos previstos no ordenamento.
O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece em seu art. 5º as espécies tributárias:
Art. 5º — "Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria."
Essa classificação é complementada pela Constituição Federal de 1988, que também prevê os empréstimos compulsórios (art. 148) e as contribuições especiais (art. 149), abrangendo também as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. Portanto, são espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições (incluindo as parafiscais) e empréstimos compulsórios. Os preços públicos, por sua vez, são receitas originárias, cobradas por entidades públicas ou privadas em regime de direito privado, sem caráter compulsório e sem submissão aos princípios tributários (ex.: legalidade estrita, anterioridade).
Espécie Tributária | Natureza Jurídica | Previsão Legal | Característica Principal |
|---|---|---|---|
Impostos | Tributo não vinculado | CTN, art. 5º e art. 16; CF, art. 145, I | Fato gerador independente de atividade estatal específica |
Taxas | Tributo vinculado | CTN, art. 5º e art. 77; CF, art. 145, II | Vinculada ao exercício do poder de polícia ou serviço público específico e divisível |
Contribuições de Melhoria | Tributo vinculado | CTN, art. 5º e art. 81; CF, art. 145, III | Vinculada à valorização imobiliária decorrente de obra pública |
Empréstimos Compulsórios | Tributo | CF, art. 148 | Instituído pela União em situações excepcionais (guerra, calamidade, investimento urgente) |
Preços Públicos (Tarifas) | Receita originária (não tributo) | Regime de direito privado | Natureza contratual, sem compulsoriedade; não se submete ao regime jurídico tributário |
Impostos são tributos não vinculados, cujo fato gerador é uma situação independente de atividade estatal específica (CTN, art. 16). São espécie tributária clássica.
Taxas são tributos vinculados ao exercício do poder de polícia ou à prestação de serviço público específico e divisível (CTN, art. 77). Previstas no art. 5º do CTN e no art. 145, II, da CF.
Preços públicos (tarifas) não são tributos. São receitas originárias, decorrentes de relação contratual ou de exploração de atividade econômica, sem compulsoriedade. Diferem das taxas por não se submeterem ao regime jurídico tributário (ex.: não exigem lei em sentido estrito para sua instituição, não se sujeitam aos princípios da anterioridade e legalidade tributária). Portanto, não se enquadram como espécie tributária.
Contribuições de melhoria são tributos vinculados à valorização imobiliária decorrente de obra pública (CTN, art. 81). Expressamente previstas no art. 5º do CTN.
Empréstimos compulsórios são tributos instituídos pela União em situações excepcionais (calamidade pública, guerra externa ou investimento urgente, CF, art. 148). São espécies tributárias, apesar de terem natureza restituível.
A banca explora a confusão entre taxa e preço público. Muitos candidatos pensam que toda cobrança por serviço público é taxa, mas quando o serviço é prestado em regime de direito privado (ex.: tarifa de água, energia, pedágio), trata-se de preço público, não tributo. A chave é a compulsoriedade: taxa é obrigatória independentemente de contrato; preço público decorre de adesão voluntária (serviço público não essencial ou prestado em concorrência com o particular). Fique atento: a banca coloca preço público como "espécie tributária" para testar essa distinção.
Gabarito: letra C.
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