GabaritoA — Imunidade
Gabarito: letra A. A imunidade tributária é o único instituto, dentre os listados, que tem fundamento imediato na Constituição Federal de 1988 (art. 150, VI, e outros), pois constitui uma limitação constitucional ao poder de tributar que dispensa lei intermediária para sua aplicação. Os demais — isenção, alíquota zero, dação em pagamento e crédito presumido — decorrem de lei infraconstitucional ou de técnica de tributação, não da Constituição diretamente.
A questão exige distinguir entre institutos que a Constituição cria (imunidade) e aqueles que ela apenas menciona ou cujo fundamento está em lei. Embora a CF/88 se refira à isenção (art. 156-A, §7º), isso não lhe confere fundamento imediato: a isenção é hipótese de exclusão do crédito tributário (CTN, art. 175, I) e depende de lei ordinária. Já a imunidade opera independentemente de lei, por força direta da norma constitucional.
Instituto | Fundamento imediato | Natureza |
|---|---|---|
Imunidade | Constituição Federal (art. 150, VI, etc.) | Limitação ao poder de tributar |
Isenção | Lei ordinária (CTN, art. 175, I) | Exclusão do crédito tributário |
Alíquota zero | Lei ordinária (técnica de tributação) | Benefício fiscal/desoneração |
Dação em pagamento | Lei ordinária (CTN, art. 156, XI) | Extinção do crédito tributário |
Crédito presumido | Lei ordinária | Benefício fiscal (sujeito a regras legais) |
A imunidade tributária tem assento constitucional direto. O art. 150, VI, da CF/88 estabelece as hipóteses de imunidade (recíproca, templos, partidos, sindicatos, entidades assistenciais, livros, etc.), constituindo limitação ao poder de tributar que independe de lei para existir. É, portanto, o único instituto da lista cujo fundamento é imediato na Constituição.
A isenção, embora mencionada na Constituição (art. 156-A, §7º), tem seu fundamento imediato em lei infraconstitucional. O CTN a define como hipótese de exclusão do crédito tributário:
Art. 175 — Excluem o crédito tributário:
I — a isenção;
Parágrafo único — a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias (...)
A isenção é concedida por lei ordinária (art. 176 e seguintes do CTN) e não decorre diretamente da CF.
A alíquota zero não é um instituto com fundamento constitucional imediato. Trata-se de uma técnica de tributação (redução da alíquota a zero) prevista em lei ordinária, utilizada para desonerar determinadas operações. Não há nenhum dispositivo constitucional que a preveja como instituto autônomo; sua aplicação decorre da legislação infraconstitucional.
A dação em pagamento em bens imóveis é uma modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no CTN:
Art. 156 — Extinguem o crédito tributário:
XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
A expressão "na forma e condições estabelecidas em lei" revela que sua efetivação depende de lei ordinária, não tendo fundamento imediato na Constituição.
O crédito presumido é um benefício fiscal geralmente concedido por lei ordinária, como no caso do IPI ou ICMS. A jurisprudência do STF (Tema 844) e a Súmula Vinculante 58 negam direito a crédito presumido para insumos isentos ou com alíquota zero, mas isso não altera sua natureza infraconstitucional. Não há previsão constitucional que o institua diretamente.
STF Tema 844
STF - Tema 844:
O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero.
STF Súmula 58
STF - Súmula Vinculante 58:
Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.
O crédito presumido depende de lei que o estabeleça, não tendo fundamento constitucional imediato.
Gabarito: letra A.
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