Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Petrolina (Pernambuco) — UPENET/IAUPE 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Petrolina (Pernambuco)
- Código
- qq562665
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- Prefeitura de Petrolina - PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
A fiscalização municipal encontrou feirante de hortifrútis sem permissão para exercer a atividade no local e com mercadorias em más condições sanitárias. A respeito da atuação do fiscal, segundo o disposto no Código de Posturas, é CORRETO afirmar que
- Atendo sido realizada notificação preliminar, o agente poderá sugerir o arquivamento do processo.
- Bdiante de perigo iminente de consumo pela comunidade, o agente deverá autuar o feirante por ausência de permissão para referida atividade e, em seguida, aguardar sua regularização na Prefeitura.
- Co agente deverá autuar o feirante e realizar a apreensão da mercadoria em seu poder e aguardar 24 (vinte e quatro) horas para reclamação ou retirada desta.
- Dapós a autuação, caso o infrator efetue o pagamento imediato e integral da multa aplicada, o agente poderá sugerir o arquivamento do processo.
- Etendo em vista tratar-se de produto perecível, o agente poderá destinar a mercadoria para consumo da cozinha da Prefeitura, desde que cumpra o trâmite processual de encaminhá-la à secretaria competente.