Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Petrolina (Pernambuco) — UPENET/IAUPE 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Petrolina (Pernambuco)
- Código
- qq562668
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- Prefeitura de Petrolina - PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
O Código de Posturas de Petrolina objetiva regular a atuação do Município em prol da qualidade de vida da população, garantia da higiene, ordem, segurança e sossego, funcionamento adequado das atividades, garantia do uso adequado e conservação do meio ambiente e garantia dos serviços e equipamentos públicos em geral. Cientes desses objetivos, o Município não poderá
- Arealizar inspeção prévia, in loco.
- Bfiscalizar permanentemente atividades críticas ao bem-estar da população.
- Capurar denúncias e impor sanções penais aos responsáveis por condutas criminosas.
- Dnegar licença de funcionamento às atividades.
- Eaplicar sanções administrativas cumulativas por descumprimento das regras de postura.