Questão de Direito Urbanístico — Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico — UPENET/IAUPE 2019
Direito UrbanísticoOrdem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico
- Código
- qq562674
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- Prefeitura de Petrolina - PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
Sobre Política Urbana, analise as afirmações a seguir:I. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.II. A propriedade urbana cumpre sua função social, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.III. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.IV. Na execução da política urbana, de que tratam os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto no Estatuto da Cidade e legislação específica.Das afirmações apresentadas, apenas
- AI e II estão corretas.
- BI e III estão corretas.
- CIII e IV estão corretas.
- DIII está incorreta.
- EII está incorreta.