Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — UPENET/IAUPE 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Código
- qq562988
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- Prefeitura de Petrolina - PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Infantil
Segundo o Art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente, submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, acarreta pena de
- Adetenção de seis meses a dois anos.
- Breclusão de um a quatro anos e multa.
- Creclusão de 6 (seis) a 8 (oito) a nos além da pena correspondente à violência.
- Dreclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.
- Ereclusão de três meses.