Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — UPENET/IAUPE 2019
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq563182
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- Prefeitura de Petrolina - PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Professor do Ensino Fundamental
Pedro foi tentar se matricular no 7º ano de uma escola perto de sua casa, mas as vagas estavam todas preenchidas, e a secretária se recusou a atendê-lo. Decepcionado, ele foi para a outra escola, distante da sua residência, e nela conseguiu a vaga para estudar. Porém, a distância e a falta de transporte o forçavam a faltar às aulas. Essa situação vivenciada por Pedro, infringe o Art. 4º, inciso X, da Lei Nº 9394/96, LDB, porque
- Aé dever do Estado oferecer vaga em escola pública de Educação Infantil ou Fundamental o mais próximo possível da residência do aluno.
- Bo atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde deve ser garantido.
- Co acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, acionar o poder público para exigi-lo.
- Dhá acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.
- Ea educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade é garantida por lei.