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Questão de Direito Processual do Trabalho — Execução trabalhista — UPENET/IAUPE 2019

Direito Processual do TrabalhoExecução trabalhista
Código
qq563283
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
UPE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
NET/IA - - Advogado
Sobre a liquidação de sentença no processo do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA liquidação abrangerá, também, os cálculos das contribuições previdenciárias devidas.
  2. BConstitui exemplo de liquidação por artigos no Processo do Trabalho a sentença proferida em sede de Ação Civil Pública em que esta condena a pagar dano moral coletivo, mas não fixa o valor.
  3. CÉ possível a liquidação de forma diversa da estabelecida, e essa ação não ofende a coisa julgada.
  4. DA Lei 13.467/17 estabeleceu a regra de que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, só é possível para os processos ajuizados antes de 11.11.2017.
  5. ENos termos do Art. 14, da IN n. 41/2018 do TST, a regra inscrita no art. 879, § 2º, da CLT, quanto ao dever de o juiz conceder prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada da conta de liquidação, não se aplica à liquidação de julgado iniciada antes de 11 de novembro de 2017.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A Lei 13.467/17 estabeleceu a regra de que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, só é possível para os processos ajuizados antes de 11.11.2017.

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