Questão de Direito Processual do Trabalho — Sistema recursal trabalhista — UPENET/IAUPE 2019
Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhista
- Código
- qq563285
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- UPE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- NET/IA - - Advogado
No que tange aos recursos no Processo do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO efeito devolutivo ao recurso ordinário deve estar balizado pelos seguintes princípios: dispositivo e reformatio in pejus.
- BSegundo a jurisprudência do TST, é admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do Art. 1.029, § 5º, do CPC de 2015.
- CNa análise dos limites do efeito devolutivo na perspectiva vertical, observa-se se o Tribunal pode examinar se todas as questões enfrentadas pela sentença podem ou não ser reapreciadas pelo Tribunal.
- DSegundo a jurisprudência do TST, não ocorre deserção de recurso por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação às empresas em liquidação extrajudicial.
- EOs limites do efeito devolutivo na perspectiva horizontal informam que é necessário aquilatar se a decisão do Tribunal abrangerá a mesma quantidade de matérias apreciadas pela sentença de origem.