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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — UPENET/IAUPE 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq563348
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
UPE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
NET/IA - - Advogado
Analise as competências da União, Estados e Municípios e assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ACompete à União declarar a guerra e celebrar a paz e assegurar a defesa nacional.
  2. BCompete privativamente aos Estados legislar sobre desapropriação.
  3. CÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
  4. DCabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
  5. ECompete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Compete privativamente aos Estados legislar sobre desapropriação.

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