Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — UPENET/IAUPE 2019
Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
- Código
- qq563352
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- UPE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- NET/IA - - Advogado
Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco de 1989, o Arquipélago de Fernando de Noronha constitui região geoeconômica, social e cultural do Estado de Pernambuco, sob a forma de Distrito Estadual:I. Dotado de estatuto próprio, com autonomia administrativa e financeira.II. O Distrito Estadual de Fernando de Noronha será dirigido por um Administrador-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, com prévia aprovação da Assembleia Legislativa.III. Os cidadãos residentes no Arquipélago elegerão pelo voto direto e secreto, concomitantemente com as eleições de Governador do Estado, sete conselheiros, com mandato de quatro anos, para formação do Conselho Distrital, órgão que terá funções consultivas e de fiscalização na forma da lei.IV. O Distrito Estadual de Fernando de Noronha deverá ser transformado em Município quando alcançar os requisitos e exigências mínimas, previstos em lei complementar estadual.Assinale a alternativa CORRETA.
- ATodos os itens estão corretos.
- BTodos os itens estão incorretos.
- CExiste apenas um item correto.
- DExistem apenas dois itens corretos.
- EExistem apenas três itens corretos.