Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — UPENET/IAUPE 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq563353
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- UPE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- NET/IA - - Advogado
Diante da crise que os Estados e municípios vivenciam no Brasil, muito se discute sobre a possibilidade da intervenção. Sobre o mecanismo de intervenção e a Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
- AA regra geral é que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, por exemplo, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
- BO Estado não intervirá em seus Municípios nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
- CO decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
- DSe não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária no mesmo prazo de vinte e quatro horas.
- ECessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes não voltarão.