Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — UPENET/IAUPE 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq563380
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- Prefeitura de Carnaíba - PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Sobre a organização do Estado e o capítulo que rege os Municípios no âmbito da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir:I. A fiscalização do Poder Executivo municipal será exercida pelo Poder Legislativo Municipal mediante controle externo.II. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.III. Todos os anos, as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.IV. A Constituição Federal estabelece os critérios gerais para a criação do Tribunal de Contas Municipal.Estão CORRETAS
- AI, II, III e IV.
- BII, III e IV, apenas.
- CI, II e III, apenas.
- DI, II e IV, apenas.
- EI e III, apenas.