Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — Unesc 2019
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qq563689
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Laguna - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, estando dentre suas atribuições:
- AAtender e aconselhar os pais ou responsável, determinando as medidas socioeducativas.
- BExpedir certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
- CEncaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
- DAprovar a proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.