Questão de Legislação Municipal — Legislação Município de Maracajá (Santa Catarina) — Unesc 2019
Legislação MunicipalLegislação Município de Maracajá (Santa Catarina)
- Código
- qq564017
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Maracajá - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Educação Patrimonial e Ambiental
Segundo a lei complementar n. 53 de 23 de Novembro de 2016, que institui o plano diretor do município de Maracajá, “o patrimônio cultural é integrado pelos bens materiais e imateriais que constituem partes estruturadoras da identidade e memória coletiva maracajaense, como edificações isoladas e/ou conjuntos, praças, paisagens, sítios arqueológicos, monumentos naturais, além de saberes e manifestações que, por sua importância para consolidar a identidade cultural, merecem a proteção do Município.” (Art. 57, parágrafo único.)Com base nesta compreensão de patrimônio, não é objetivo da referida lei complementar conforme o art.108:
- AIncorporar ao patrimônio público municipal os bens salvaguardados na forma de indenizações.
- BAplicação de instrumentos normativos, administrativos e financeiros para viabilizar a gestão do Patrimônio Cultural.
- CA conscientização da população quanto aos valores culturais e à necessidade de sua proteção e recuperação.
- DA garantia da integridade do Patrimônio Cultural do Município.