Questão de Direito Sanitário — Vigilância Sanitária — UniRV - GO 2019
Direito SanitárioVigilância Sanitária
- Código
- qq564539
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária
Em consonância com as boas práticas de fabricação preconizadas pela Resolução-RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o regulamento técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde, é correto afirmar sobre as edificações e instalações:
- AO projeto básico será constituído, além dos desenhos que representem tecnicamente a solução adotada, de relatório técnico descritivo que contenha: memorial do projeto de arquitetura descrevendo as soluções adotadas pelo mesmo, onde se incluem, necessariamente, considerações sobre os fluxos internos e externos.
- BA elaboração e avaliação dos projetos físicos serão de responsabilidade de profissionais da saúde ou firmas legalmente habilitadas pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA.
- CQuando do término da execução da obra e solicitação de licença de funcionamento do estabelecimento, a inspeção pela Vigilância Sanitária no local é dispensada, considerando que o projeto foi licenciado anteriormente por este órgão.
- DPara execução de qualquer obra nova de estabelecimento assistencial de saúde, é exigida a avaliação do projeto físico em questão pela Vigilância Sanitária local (estadual ou municipal), que licenciará a sua execução. Não se aplica esta norma para reforma ou ampliação de estabelecimento assistencial de saúde.