Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Unibave 2019
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq565129
- Banca
- Unibave
- Órgão
- Prefeitura de Capivari de Baixo - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Infantil
Em consonância ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n º8.069/90, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais. O direito ao respeito compreende:
- AIr, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
- BOpinião e expressão.
- CParticipar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
- DInviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.