Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Unibave 2019
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq565144
- Banca
- Unibave
- Órgão
- Prefeitura de Capivari de Baixo - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
De acordo com o Art. 131, do Estatuto da Criança e Adolescente, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Para candidatura a membro do Conselho tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos, exceto:
- AReconhecida idoneidade moral.
- BIdade superior a vinte e um anos.
- CResidir no município.
- DTer graduação completa na área do Direito.