Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — ZAMBINI 2019
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qq565224
- Banca
- ZAMBINI
- Órgão
- Prefeitura de Itatiba - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
De acordo com o Código Penal:“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”O dispositivo acima estabelecido diz respeito ao(à):
- Alei penal no tempo.
- Banterioridade da Lei.
- Clei Excepcional ou temporária.
- Dinaplicabilidade de conduta criminosa.