Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — ZAMBINI 2019
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq565226
- Banca
- ZAMBINI
- Órgão
- Prefeitura de Itatiba - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Com base na Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, não constitui pena a quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar du trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
- Aadvertência sobre os efeitos das drogas.
- Bprestação de serviços à comunidade.
- Cmedida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
- Dreclusão.