Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Ápice Consultoria 2019
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq565378
- Banca
- Ápice Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Riacho dos Cavalos - PB
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - EJA
No artigo 15, da Resolução CNE/CEB, nº 1, de 5 de julho de 2000, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação e Jovens e Adultos, estabeleceu que os sistemas de ensino, nas respectivas áreas de competência, são corresponsáveis pelos cursos e pelas formas de exames supletivos por eles regulados e autorizados, cabendo aos poderes públicos, de acordo com o princípio de publicidade:
- ADivulgar o ambiente institucional com organização adequada à proposta pedagógica; a investigação dos problemas desta modalidade de educação, buscando oferecer soluções teoricamente fundamentadas e socialmente contextuadas.
- BDivulgar o desenvolvimento de práticas educativas que correlacionem teoria e prática; e a utilização de métodos e técnicas que contemplem códigos e linguagens apropriados às situações específicas de aprendizagem.
- CDivulgar à proporcionalidade, a disposição e alocação adequadas dos componentes curriculares face às necessidades próprias da Educação de Jovens e Adultos com espaços e tempos nos quais as práticas pedagógicas assegurem aos seus estudantes identidade formativa comum.
- DDivulgar os estabelecimentos, sob sua responsabilidade e dos sistemas que os autorizaram, expedirão históricos escolares e declarações de conclusão, e registrarão os respectivos certificados.
- EDivulgar a relação dos cursos e dos estabelecimentos autorizados à aplicação de exames supletivos, bem como das datas de validade dos seus respectivos atos autorizadores; acompanhar, controlar e fiscalizar os estabelecimentos que ofertarem esta modalidade de educação básica, bem como no caso de exames supletivos.